CARTA ABERTA AO GOVERNADOR DA BAHIA: A PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO NEGRA E A URGÊNCIA NO FINANCIAMENTO DO SUAS

Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues.

O Fórum de Entidades Negras (FENEBA) e o Movimento Negro Unificado (MNU) da Bahia, a partir dos seus históricos de lutas e do trabalho de base construído cotidianamente nas comunidades tradicionais do nosso estado, vêm a público dialogar sobre a urgência que envolve o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no exercício de 2026.

Reconhecemos os importantes avanços alcançados pelo Governo do Estado da Bahia na consolidação do SUAS e no fortalecimento das ações de proteção social ao longo dos últimos anos. Sabemos do compromisso histórico da atual gestão estadual com o fortalecimento das políticas sociais, que foi reafirmado quando a Bahia se tornou o único estado brasileiro a conquistar o 1º lugar em duas categorias do Prêmio Nacional de Inclusão Socioprodutiva.

Contudo, para que o nosso estado mantenha esses resultados e continue transformando a vida de quem mais precisa, precisamos olhar com atenção para a sustentabilidade material dessa rede. O relatório do FUNCEP aponta que, dos R$ 157.778.690,21 previstos para o cofinanciamento fundo a fundo em 2026, foram repassados aos municípios apenas R$ 10 milhões até maio. Isso equivale a aproximadamente 6% do orçamento anual programado.

Este cenário de atraso compromete a previsibilidade financeira e colocou cerca de 89% dos municípios baianos em situação crítica, colocando em risco a continuidade dos serviços prestados a cerca de 2,7 milhões de famílias. Como a Bahia possui mais de 9,4 milhões de pessoas inscritas no Cadastro Único, sabemos que os rostos nas filas dos CRAS e CREAS são majoritariamente negros. São mulheres negras chefes de família, a juventude negra, os povos de terreiro e as comunidades quilombolas. O funcionamento pleno da Assistência Social é uma das ferramentas mais eficazes para o enfrentamento ao racismo estrutural.

Diante disso, e amparados nas análises técnicas do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/BA), principalmente na recomendação 001/2026 da Comissão de Financiamento e Orçamento, vimos a público reafirmar o compromisso mútuo com a proteção social e propor que o Governo do Estado consolide as seguintes medidas:

• Preservação Integral dos Repasses Correntes: Recomendamos que os repasses correntes sejam preservados integralmente durante o processo de recomposição do passivo financeiro. Isso evita novos atrasos e garante a estabilidade dos municípios, que já vêm assumindo despesas crescentes com recursos próprios para manter serviços essenciais como CRAS e unidades de acolhimento.

• Priorização na Execução Orçamentária: Solicitamos que os recursos destinados ao SUAS sejam priorizados na execução orçamentária e financeira do Estado. É fundamental reconhecer a Assistência Social como componente essencial do tripé da Seguridade Social e função estratégica na proteção da população baiana.

• Diálogo Institucional Permanente: Apoiamos e encorajamos a promoção de um diálogo institucional permanente entre o Governo do Estado, o CEAS/BA, a CIB e o COEGEMAS/BA. Acreditamos que o acompanhamento conjunto da execução financeira é o melhor caminho para construir soluções estruturantes para a sustentabilidade do cofinanciamento.

O financiamento regular da Assistência Social é condição indispensável para assegurar direitos constitucionais e o pacto federativo. Confiamos na sensibilidade e no compromisso do Governo do Estado para adotar as providências de regularização, assegurando que a Bahia permaneça sendo referência nacional e garantindo que o cofinanciamento estadual seja uma política permanente e previsível para os municípios.

A militância negra baiana segue firme, à disposição para construir pontes e fortalecer o projeto de um estado onde nenhuma família fique desprotegida. Nenhum passo atrás na proteção social!