Nota de Denúncia – Permanência Estudantil Já!

O MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO – BAHIA manifesta seu apoio irrestrito à Campanha de Não Acolhimento, construída pela Articulação Unificada dos Coletivos e Associações Estudantis dos Malês e do Ceará, diante da postura da gestão da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), que mantém processos de ingresso ativos sem garantir condições materiais mínimas para a permanência estudantil.

Para compreender a gravidade da situação, é necessário explicar, de forma objetiva, o que é a política de acolhimento da UNILAB. A universidade possui o Programa de Acolhimento e Integração de Estudantes Estrangeiros (PAIE), divulgado em seu site institucional, que prevê a participação de estudantes veteranos como acolhedores de estudantes internacionais ingressantes. Por meio de editais específicos, a UNILAB coloca em contato estudantes que estão chegando ao Brasil com estudantes que já estão na universidade, transferindo a estes últimos a responsabilidade pelo acolhimento inicial, integração social, adaptação cultural e apoio cotidiano.

Como parte dessa política, os estudantes acolhedores deveriam receber uma ajuda de custo mensal de R$ 300,00, por até seis meses, destinada a auxiliar nas despesas adicionais decorrentes do acolhimento, como moradia, alimentação e contas domésticas. Trata-se de um valor que não corresponde ao custo real de vida nas cidades onde a UNILAB está localizada, mas que, ainda assim, funcionava como um suporte mínimo para viabilizar essa política.

Nos últimos anos, esse auxílio já vinha sendo progressivamente sucateado, com pagamentos irregulares e frequentes atrasos, o que inviabiliza qualquer planejamento financeiro mínimo. Mesmo diante dessas limitações, estudantes veteranos continuaram sustentando essa política na prática, muitas vezes movidos pela solidariedade e pelo compromisso coletivo, assumindo responsabilidades que deveriam ser institucionais.

Apesar desse cenário de fragilização da política de acolhimento, em 2025 a UNILAB lançou o edital de acolhimento que entraria em vigência no semestre 2026.1, criando uma expectativa legítima entre estudantes veteranos e ingressantes. Os editais foram abertos, inscrições realizadas e pessoas aprovadas dentro dos critérios institucionais. Com base nisso, muitos estudantes ingressantes emitiram vistos, adquiriram passagens e avançaram em trâmites burocráticos, organizando sua chegada ao Brasil para fevereiro de 2026 a partir de uma política oficialmente
anunciada pela própria universidade, sendo que os primeiros estudantes já chegaram ao Brasil no dia 04 de fevereiro.

É nesse contexto que, em 23 de dezembro de 2025, a PROPAE e a PROPLAN publicaram uma nota informando o corte permanente do auxílio acolhimento, alegando indisponibilidade orçamentária. A comunicação ocorreu de forma tardia, após a conclusão dos processos seletivos, e sem a apresentação de alternativas concretas. Na prática, a universidade declarou que não garantirá nenhum tipo de assistência básica aos estudantes que estão chegando, nem suporte aos estudantes que assumiram o papel de acolhedores.

Isso significa que estudantes ingressantes estão chegando ao Brasil sem auxílio, sem política efetiva de permanência e sem acolhimento institucional, enquanto estudantes veteranos, que já estão submetidos a altos custos de vida, ausência de oportunidades de trabalho e múltiplas barreiras burocráticas, são deixados com uma responsabilidade impossível de sustentar. Tal cenário expõe estudantes à insegurança, à instabilidade e ao risco real de evasão acadêmica logo no início de sua trajetória universitária.

É preciso lembrar que os estudantes que chegam à UNILAB, especialmente os estudantes internacionais, atravessam fronteiras, oceanos e processos burocráticos complexos, deixando para trás família, vínculos afetivos, territórios e histórias.

Chegam ao Brasil movidos por sonhos de formação acadêmica, integração entre povos e construção de um futuro mais digno. O processo de migração, por si só, já impõe desafios emocionais, sociais e materiais profundos. Encontrar, nesse momento, a ausência de suporte institucional transforma esse sonho em insegurança e vulnerabilidade.

Esse cenário se agrava ainda mais quando se considera que estudantes ingressantes da entrada 2025, que recentemente deixaram o programa de acolhimento, também não tiveram garantida a continuidade do acesso aos
auxílios de moradia e alimentação. Ou seja, a universidade não apenas interrompe uma política fundamental para quem está chegando, como também fragiliza ainda mais a permanência daqueles que já estão em processo de inserção acadêmica, aprofundando situações de vulnerabilidade e insegurança social.

Paralelamente, houve reuniões entre representações estudantis e as pró-reitorias PROPAE, PROPLAN e PROINTER, nas quais a gestão informou que o orçamento recebido pela universidade precisou ser redistribuído para cobrir outros gastos institucionais. No entanto, na reunião realizada em 10/02 com a pró-reitora do PROPAE, não foi apresentado um posicionamento claro nem esclarecimentos públicos e detalhados acerca das prioridades orçamentárias adotadas. A pró-reitora informou que não havia recursos disponíveis para aplicação nos auxílios estudantis, afirmando que o orçamento existente foi destinado a outras finalidades, sem, contudo, explicitar quais áreas foram priorizadas, além do RU e quais critérios orientaram essas decisões, e nem mesmo qual o posicionamento frente a ausência de recursos aos estudantes em situação de vulnerabilidade que encontram-se fora do programa de acolhimento institucional, sem acesso aos auxílios de alimentação e moradia, permanecendo nessa condição por tempo indeterminado, sem previsão concreta de regularização ou atendimento por parte da universidade. Reforçando, na prática, a permanência estudantil como uma pauta não prioritária.

Diante desse cenário, em assembleia estudantil, os estudantes deliberaram coletivamente o lançamento da Campanha de Não Acolhimento. Essa decisão não expressa ausência de empatia ou solidariedade, mas a constatação concreta de que não há condições materiais, institucionais e políticas para receber novos estudantes, diante da omissão da universidade em garantir o mínimo necessário à permanência.

Ressalta-se que a assistência estudantil é regida pelo Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), instituído pelo Decreto nº 7.234/2010, que estabelece a permanência como eixo central da política educacional nas instituições federais. Ao suprimir auxílios, descontinuar políticas de acolhimento e transferir responsabilidades institucionais aos estudantes, a UNILAB se afasta dessas diretrizes e compromete seu próprio projeto de integração internacional.

Diante disso, exigimos a revogação imediata do corte do auxílio acolhimento, a recomposição das políticas de permanência e a apresentação de um plano de contingência transparente, capaz de assegurar condições reais para a chegada e permanência dos estudantes ingressantes. A permanência estudantil não é um favor concedido pela gestão, mas um direito inalienável e um pilar obrigatório para a existência de qualquer universidade que se pretenda democrática e inclusiva.

Não permitiremos que a negligência administrativa asfixie o futuro daqueles que cruzaram o oceano em busca de conhecimento; a luta da Articulação Unificada é, agora, uma luta de todo o movimento negro e estudantil da Bahia.

Articulação Unificada dos Coletivos e Associações Estudantis – Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira